Ao todo, estas denúncias correspondem a 1.581 violações identificadas como violências políticas, no ano de eleições gerais no Brasil. A diferença entre os números ocorre porque uma única denúncia, cometida pelo mesmo agressor, pode conter mais de um tipo de violência.

A secretária Nacional de Articulação Intersetorial e Interfederativa e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, conecta a violência política contra as mulheres a um fenômeno mais amplo, caracterizado pela exacerbação da misoginia (ódio contra as mulheres e meninas), da violência doméstica e do feminicídio na sociedade patriarcal.

Sandra Kennedy menciona movimentos de extrema-direita globais que colocam em xeque o direito individual ao voto feminino, em favor da tese do "voto familiar". No Brasil, o voto das mulheres foi conquistado em 1932   

“É assustador porque as violências políticas são, no fundo, questões estruturais, sejam elas no limite da ameaça à vida, sejam essas violências cotidianas e veladas que tentam desestimular a participação da mulher na política”.

Alvos da violência

A representante do Ministério das Mulheres explica que as agressões são contra as mulheres em espaço de poder e decisão, as detentoras de mandato eletivo (deputadas, vereadoras, senadoras, prefeitas); as ocupantes de cargos públicos; as candidatas a cargos eletivos, em vários estados brasileiros, assim como defensoras de direitos humanos, ativistas e representantes de movimentos sociais ou organizações da sociedade civil.

As mulheres pretas e pardas são as principais vítimas. Das 1.564 denúncias registradas, mais de 53% (842) são de violência política sofridas por elas, seguidas por 590 (37,72%) denúncias de violências sofridas por mulheres brancas. As demais 132 (8,44%) foram denúncias com impacto em mulheres de outras raças.

As estatísticas do Ligue 180 apontam que, no período de janeiro a agosto de 2026, os maiores números de denúncias de violência política foram registrados em São Paulo, com 430 registros; Rio de Janeiro, com 260; Minas Gerais (149); Bahia (89); Rio Grande do Sul (62); Paraná (61); e Santa Catarina (56).

Tipos de violação

 As violações denunciadas incluem discriminação e desigualdade de tratamento por gênero, raça ou etnia, ameaças e difamação das candidatas a cargos eletivos; divulgação de conteúdo inverídico; desqualificação de habilidades e funções; interrupção frequente de fala em ambientes políticos; questionamento sobre escolhas de vida privada; julgamento pela aparência física e forma de vestir, entre outras.

Entre os crimes registrados estão ameaças de morte e estupro, ataques racistas e transfóbicos, vandalização de materiais de campanha, coação, misoginia, constrangimento, intimidação e deslegitimação de mulheres que ocupam ou disputam espaços de poder e decisão, além de casos de responsabilização judicial.

“Agora, nesta disputa eleitoral, até quando vandalizam um banner de mulheres, não rasgam em qualquer lugar. Furam o olho, rasgam o rosto. Isso é uma afronta aos corpos das mulheres, à sua figura feminina”, lamentou Sandra Kennedy.

Comparação com 2025

Em 2025, foram registradas, pelo mesmo canal, 2.310 denúncias de violência política contra as mulheres, contendo 2.334 violações, em um universo de mais de 155,1 mil denúncias de todos os tipos de violência contra a mulher. Considerando apenas o período de janeiro e agosto do ano passado, a Central de Atendimento à Mulher contabilizou 1.649 denúncias de violência política.

A secretária do Ministério das Mulheres argumenta que a redução pontual de registros de um ano a outro não indica redução do problema no país, nem permite definir tendências. Ela aponta que pode haver subnotificação de denúncias. “Os dados estão muito longe da realidade, até porque muitas das mulheres não conhecem o canal (Ligue 180) como um espaço para denunciar”.

Justiça eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classifica a violência política de gênero como um dos maiores entraves para a entrada e permanência de mulheres na política.

Às vésperas das eleições gerais, a justiça eleitoral divulgou um novo recorde de casos de violência política contra a mulher. O número de processos relacionados ao tema saltou de 15, em 2022,  para 177 este ano. Desses, 26 casos estão relacionados diretamente à campanha para as eleições 2026.

Protocolo de Enfrentamento à Violência Política

O levantamento do Ministério das Mulheres integra o Plano de Ação do Protocolo de Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres, que estabelece diretrizes no Ligue 180 para prevenir, registrar, acolher, encaminhar e acompanhar casos de violência política de gênero. Além disso, busca fortalecer a proteção dos direitos políticos das mulheres e a responsabilização dos autores das violências

O novo documento prevê uma atuação integrada entre instituições do sistema de Justiça e da rede de proteção às mulheres.

O atendimento às vítimas prevê sigilo, orientação sobre direitos, encaminhamento aos órgãos competentes e adoção das medidas necessárias para interromper a violência e proteger a mulher.

Podem recorrer ao protocolo candidatas a cargos eletivos; mulheres detentoras de mandato eletivo; ocupantes de cargos públicos; lideranças comunitárias e sociais; defensoras de direitos humanos; representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil; e ativistas e demais mulheres que exerçam atuação política ou pública, ainda que não sejam candidatas ou eleitas.

Casos reais

A Agência Brasil relembra casos em que a ameaça às mulheres ultrapassou o desestímulo à carreira política e chegou ao risco real e iminente à vida e aos corpos das mulheres que ocupam espaços de poder.

• O assassinato a tiros da vereadora Marielle Franco, mulher negra e LGBTQIA+, em março de 2018, em via pública do Rio de Janeiro.
• A deputada estadual de São Paulo, Isa Penna, apalpada na região do seio pelo também deputado Fernando Cury, durante sessão na Assembleia Legislativa paulista (Alesp), em dezembro de 2020. O ex-deputado foi condenado por importunação sexual.
• A deputada federal Maria do Rosário, em 2014, ouviu do então deputado federal Jair Bolsonaro, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, que a parlamentar não mereceria ser estuprada por ser “muito feia” e que não fazia seu “tipo”. 
• A retirada da escolta armada da deputada federal Talíria Petrone (PSol-RJ), em julho deste ano, mesmo sob ameaça de milicianos.

As interrupções sistemáticas das falas denunciadas pelas senadoras Simone Tebet e Soraya Thronicke (PSB-MS) e rótulo de “nervosas” dado durante as sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito] da covid-19, em 2021, no Senado Federal.

Onde buscar orientação e denunciar

Mulheres em situação de violência política e qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da ocorrência deste crime contra uma mulher pode comunicar o fato em diferentes canais institucionais do poder Executivo, Ministério Público Eleitoral, Justiça Eleitoral, autoridade policial. Entre eles estão:

• Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: atendimento gratuito, humanizado e sigiloso, 24 horas por dia, todos os dias da semana. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 180, pelo WhatsApp (61) 9610-0180, pelo e-mail central180@mulheres.gov.br e por videochamada em Libras;
• Ouvidoria das Mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público;
• Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal;
• Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Polícia Federal, por meio do canal Comunica PF e nas delegacias de Polícia nos estados;
• Grupo de Trabalho Mulheres da Defensoria Pública da União (DPU),  para assistência e orientação jurídica.
• Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do telefone 190.

São dois documentos distintos, um voltado aos candidatos a presidente e outro voltado aos candidatos aos governos estaduais. Ambos apresentam sugestões para áreas como educação, saúde, primeira infância, enfrentamento das violências e profissionalização.

O documento relata que crianças e adolescentes de vários perfis, como negros, indígenas, imigrantes, residentes nas regiões Norte e Nordeste e nas periferias urbanas estão mais expostos à pobreza, insegurança alimentar, violência, baixa oferta de serviços públicos e riscos climáticos.

“Essa realidade evidencia que ainda há uma distância significativa a ser percorrida para alcançarmos o que determina a Constituição Federal - a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes - para toda a população de 0 a 17 anos”, ressalta o documento voltado aos candidatos a presidente da República.

O objetivo da Agenda 227 é sugerir políticas de democratização da saúde, educação e segurança a todas as crianças e adolescentes do país e combater o preconceito de gênero, cor, origem e classe social.

“A experiência recente demonstra que avanços consistentes são possíveis quando há cooperação entre os entes federativos, definição clara de prioridades e fortalecimento das capacidades institucionais”, defende o movimento na carta aos candidatos a governador.

Agenda 227

O nome Agenda 227 é inspirado no Artigo 227 da Constituição Federal, que define que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, educação, lazer, dignidade e respeito, entre outros.

Entre as entidades integrantes do movimento estão a Aliança Nacional LGBTI+; Andi – Comunicação e Direitos; Childhood Brasil; Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças; Coalizão pela Socioeducação; Fundação Itaú; Geledés – Instituto da Mulher Negra; Instituto Alana; Instituto Liberta; RNPI – Rede Nacional Primeira Infância e United Way Brasil.

O parecer que garante o afastamento remunerado, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência informou que o documento incorpora às regras da administração pública federal decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que, quando a Justiça determinar o afastamento da mulher do local de trabalho como medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, a trabalhadora deve continuar recebendo renda durante o período, que pode chegar a seis meses.

“O entendimento do STF abrange as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê proteção de natureza assistencial para as mulheres sem vínculo previdenciário”, informou a pasta.

Entenda

A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. A lei, porém, não especificava quem pagaria o salário nesse período.

“A incerteza sobre o recebimento da remuneração fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a segurança e o próprio sustento”, destacou a Secom.

O STF julgou a questão em junho deste ano e estabeleceu que o empregador é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.

Conforme a legislação, a mulher afastada não precisa cumprir período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Para mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz.

Orientação administrativa

A Secom destacou que, embora tenha estabelecido linhas gerais para o afastamento remunerado, a decisão do STF legalmente obrigava apenas juízes e tribunais.

“Isso poderia levar ao cenário em que, na falta de uma orientação administrativa estabelecida pelo Poder Executivo, cada mulher poderia ter que entrar com nova ação judicial para receber os valores. É esta lacuna que o parecer vinculante vem preencher.”

O documento da AGU assinado hoje assimila a decisão do STF à administração pública federal, tornando obrigatória a concessão do afastamento remunerado quando este for determinado judicialmente como medida protetiva às vítimas de violência doméstica. 

“Na prática, basta que o juiz emita a decisão da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem nova perícia ou análise do direito, verificando apenas se a mulher é segurada”, reforçou a Secom.

Atendimento prioritário e sigiloso

Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento, com garantia de atendimento prioritário e sigiloso a vítimas de violência, inclusive via Meu INSS.

Ainda de acordo com a Secom, o INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita por meio de ação judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

O Tribunal Superior Eleitoral disse que o encerramento da propaganda gratuita ocorre juntamente com outros prazos da campanha eleitoral, a exemplo do prazo para realização de comícios e para a utilização de aparelhagem de sonorização fixa, das 8h às 24h.

Também termina nesta quinta-feira o prazo para a realização de debates no rádio e na TV. Os debates poderão se estender até as 7h de sexta-feira (2).  

IA

O TSE informou ainda que a partir de hoje ficam vedadas, até 24 horas após o término da votação, a publicação e a republicação, ainda que gratuitas, e o impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial (IA) ou tecnologias equivalentes que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou pessoa pública.

A regra vale mesmo quando o conteúdo estiver identificado e atender às demais exigências previstas na legislação eleitoral. 

Votação

A votação do 1º turno das Eleições 2026 será realizado no domingo (4), quando os eleitores escolherão presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.

Para consultar o local de votação, os eleitores podem utilizar o aplicativo e-Título, acessando a opção “Onde votar”. 

O aplicativo apresenta as informações do local de votação, incluindo endereço, zona e seção eleitoral. O aplicativo também pode mostrar a rota até o local. 

Também é possível saber o endereço no site do TSE, no Autoatendimento Eleitoral – Título Net. Basta acessar a opção “Consultas” e, depois, “Onde votar”. O sistema solicita os dados necessários para apresentar as informações eleitorais. 

2º turno

Apenas para os cargos de presidente da República e governador poderá haver o 2º turno. A nova votação ocorre quando nenhuma candidatura obtiver mais da metade dos votos válidos (excluídos os votos em branco e os nulos). 

Nas localidades em que houver 2º turno, a votação será realizada em 25 de outubro. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para essa etapa será veiculada de 9 a 23 de outubro.  

A medida preocupa frigoríficos e pecuaristas, que já avaliam antecipar abates e embarques para aproveitar a cota de 2027.

O Brasil atingiu o limite de 1,106 milhão de toneladas previsto para 2026. Para o próximo ano, a cota sobe para 1,128 milhão de toneladas, mas representantes do setor estimam que o novo limite possa ser alcançado em março ou abril de 2027.

Impacto imediato

O país asiático é o principal destino da carne bovina brasileira e ganhou espaço significativo nas exportações do setor na última década.

De 2016 a 2025, o Brasil enviou 8,2 milhões de toneladas de carne bovina à China, movimentando US$ 42,3 bilhões. O volume saltou de 164,9 mil toneladas, em 2016, para 1,6 milhão de toneladas, em 2025.

A concentração das vendas no mercado chinês aumenta a preocupação do setor com os efeitos da sobretaxa sobre o fluxo de caixa dos frigoríficos.

Estratégia para 2027

Diante da perspectiva de esgotamento rápido da próxima cota, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) discute a possibilidade de que as empresas antecipem a produção e os embarques:

• abates podem ser realizados ainda em outubro;
• embarques estão previstos para novembro;
• a viagem marítima entre os dois países leva de 40 a 45 dias;
• a expectativa é que a carne chegue à China em janeiro de 2027.

A estratégia permitiria utilizar a cota do próximo ano logo no início de sua vigência. O ritmo das compras chinesas, porém, também será determinante para os negócios.

Pressão sobre frigoríficos

Segundo a Abiec, os efeitos da restrição começaram antes do esgotamento oficial da cota. Nos últimos meses, frigoríficos reduziram as vendas para a China e precisaram buscar compradores em outros mercados.

A entidade também voltou a discutir com o governo uma divisão da cota de 2027 entre os frigoríficos. A proposta busca distribuir os embarques ao longo do ano e evitar que poucas empresas concentrem o volume disponível.

Na terça-feira (29), a China autorizou mais duas unidades brasileiras a exportar carne bovina: uma de Minas Gerais e outra de Pernambuco.

Protecionismo chinês

A China adotou o sistema de cotas como medida de proteção ao mercado interno diante do aumento das importações. A sobretaxa não é exclusiva ao Brasil e afeta outros fornecedores.

O mercado chinês enfrenta ainda um cenário de preços mais baixos da carne bovina e aumento da oferta doméstica. As importações chinesas do produto cresceram de menos de 1,5 milhão de toneladas, em 2018, para cerca de 2,8 milhões de toneladas nos anos recentes.

O Brasil passou a responder por mais de 40% do volume importado pela China.

A mudança ocorre em um momento de maior atenção do setor brasileiro às condições de acesso ao mercado chinês. A Abiec estima que as exportações totais de carne bovina do Brasil em 2026 recuem cerca de 10% em relação a 2025, num cenário que também inclui restrições adotadas pela União Europeia.

Com 200 metros de extensão, o trecho possui duas faixas de circulação em cada sentido e permite o deslocamento tanto em direção ao bairro quanto à Avenida Jacu Pêssego. A estrutura também recebeu calçadas acessíveis e nova sinalização viária, com o objetivo de melhorar as condições de circulação para motoristas e pedestres.

A intervenção é apontada como uma reivindicação antiga de moradores e facilita a ligação entre regiões como Guaianases, São Mateus, Barro Branco e Cidade Tiradentes. A expectativa é de maior fluidez no trânsito e redução do tempo de deslocamento para quem utiliza o novo trecho.

Além da implantação do viário, o contrato incluiu 290 metros de rede de drenagem. Foram instalados novos ramais para captação de águas pluviais, bocas de lobo e poços de visita, estruturas destinadas a melhorar o escoamento da água da chuva e facilitar os serviços de manutenção.

A entrega integra as ações da Prefeitura voltadas à ampliação da infraestrutura urbana e da mobilidade na Zona Leste, com intervenções destinadas a melhorar a acessibilidade, a segurança viária e as condições de deslocamento na região.

Na Zona Leste, o Comando Operacional Leste (COP-L) contará com 1.056 agentes. O efetivo será distribuído pelas 132 unidades escolares da região que receberão urnas eletrônicas, com atuação durante a preparação dos locais e ao longo do período de votação.

O trabalho preventivo nas unidades de votação começará já no sábado (03). A atuação do efetivo tem foco preventivo em neutralizar atos de vandalismo, depredação ou qualquer ocorrência que ameace o patrimônio público e comprometa a segurança das escolas antes do início da recepção dos votos.

Ao longo do domingo (04), além das equipes escaladas para o apoio às eleições, a GCM manterá o patrulhamento contínuo todo espaço público da capital. Os agentes estarão atentos para coibir flagrantes de boca de urna, aliciamento de eleitores e outras infrações, garantindo que o cidadão exerça seu direito ao voto com total liberdade e tranquilidade.

A integração institucional respeita as competências de cada órgão e atende estritamente às orientações da Justiça Eleitoral, unindo a GCM às demais forças para preservar os espaços públicos, manter a ordem urbana e viabilizar a segurança logística necessária.

Esse planejamento de apoio também contempla o dia 25 de outubro, data prevista para a realização de um eventual segundo turno. O efetivo e os militares prestarão suporte à Justiça Eleitoral na distribuição e no recolhimento das urnas, além de assegurar a vigilância constante nos locais indicados pelo órgão eleitoral.

Em decisão assinada nesta quinta-feira (1°), Fachin negou seguimento a uma arguição de suspeição protocolada pelo candidato. 

Para Flávio, Dino deveria ser declarado suspeito para atuar como relator da investigação que trata da suposta utilização de emendas parlamentares para bancar o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de ações eleitorais, por ter ligação pessoal com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O despacho está em segredo de Justiça e os detalhes da decisão não foram divulgados.

Processos

Dino é relator da ação que apura se o deputado federal Mário Frias (PL-SP) enviou emendas de R$ 2 milhões ao Instituto Conhecer Brasil, uma entidade ligada à produtora audiovisual Go Up Enterteinment, responsável pelas gravações do filme Dark Horse.

O parlamentar é apontado como produtor-executivo do filme.

Nesta semana, Dino também suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou postagens que ligaram Flávio Bolsonaro a um projeto de lei para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. 

A partir desta quinta-feira (1º), começa também uma nova modalidade para débitos de até cinco salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 8.105. Outra negociação será aberta para dívidas de MEIs com autarquias e fundações públicas federais.

As medidas foram anunciadas em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As condições variam conforme o valor, a origem e o tipo da dívida.

Veja as opções

Para facilitar a escolha da modalidade, as principais alternativas são:

• Desenrola MEI Pequeno Valor: para dívidas de até R$ 8.105, com entrada de 5%, desconto de 50% sobre o saldo e pagamento em até 55 meses.
• Desenrola MEI: para dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União, com possibilidade de redução de até 100% de juros, multas e encargos legais.
• Negociação da PGF: para débitos de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas federais, com desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses.
• Transação geral da PGFN: para pessoas físicas e empresas com dívidas de até R$ 45 milhões, com condições prioritárias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Pequeno valor

A nova modalidade do Desenrola MEI Pequeno Valor começa em 1º de outubro. Podem participar microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos, ou R$ 8.105.

As condições previstas são:

• Entrada: 5% do valor da dívida, sem desconto;
• Desconto: 50% sobre o saldo restante;
• Parcelamento: até 55 meses.

Segundo o governo, a dívida média dos MEIs é de aproximadamente R$ 3 mil. Com o limite de R$ 8.105, a modalidade pode alcançar grande parte dos mais de 3 milhões de microempreendedores que estão endividados.

O material divulgado pelo governo informa prazo de adesão até 31 de janeiro de 2027 para essa modalidade específica.

Desenrola MEI

Já o Desenrola MEI, destinado a dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União, teve o prazo de adesão prorrogado de 30 de setembro de 2026 para 29 de janeiro de 2027.

A modalidade permite:

• redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais;
• manutenção integral do valor principal da dívida;
• desconto limitado a 70% do valor total devido.

Dívidas federais

Uma nova modalidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) será destinada a MEIs com dívidas de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas federais.

Entre os órgãos abrangidos estão ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. A negociação inclui débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025.

A adesão poderá ser feita de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. Nessa modalidade, está previsto desconto de 50% sobre o valor consolidado da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos, com pagamento em até 60 meses.

Transação da PGFN

Os MEIs também poderão utilizar a transação geral da PGFN, que teve o prazo prorrogado até 29 de janeiro de 2027.

A modalidade é aberta a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. Para os MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, há condições prioritárias.

Podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026 ou, no caso da categoria de pequeno valor, até 1º de junho de 2025. Para os MEIs, o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem reduzir o valor principal. A redução, porém, está limitada a 70% do total da dívida.

Para o público geral e empresas maiores, o desconto máximo é de 65% do valor total devido.

Como negociar

A regularização dos débitos pode ser feita pelo portal Regularize, da PGFN. O procedimento envolve:

Números do programa

O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3 milhões estão em situação de dívida.

Até 24 de setembro, o Desenrola MEI havia registrado:

• 411 mil: número de acordos realizados;
• R$ 1,26 bilhão: valor das dívidas antes dos descontos;
• R$ 757,25 milhões: valor a ser pago após os descontos;
• R$ 106,63 milhões: valor já recuperado pela União.

Dino entendeu ter havido a perda do objeto do pedido, após o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter decidido, na quarta (30), liberar a publicação.

Na postagem em questão, Tabet veiculou uma imagem da santa com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.

O post se insere no contexto de mensagens nas redes sociais que levantavam a ligação de aliados de Flávio Bolsonaro com projetos passados de retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

Disputa de liminares

A publicação inicialmente foi retirada do ar por ordem do ministro do TSE André Mendonça, que atendeu a pedido do candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL).

O magistrado entendeu que a publicação veiculava a informação falsa de que o presidenciável pretende destituir Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil.

Tabet, então, reclamou no STF que a decisão de Mendonça havia cerceado sua liberdade de expressão. Dino chegou a proferir uma decisão favorável ao humorista, ponderando que a remoção do conteúdo dependeria de presumir como verdade que “família miliciana” estaria relacionada ao candidato Flávio Bolsonaro. O ministro Luiz Fux, entretanto, suspendeu a decisão.

A disputa de liminares sobre o caso terminou após o TSE marcar uma sessão virtual na quarta-feira, para que o plenário decidisse sobre o tema.

No julgamento, foi mantida a decisão de Mendonça, no sentido de reconhecer como desinformação a ligação de Flávio Bolsonaro a ataques a Nossa Senhora Aparecida. A maioria, contudo, decidiu liberar a publicação específica de Tabet.

Com essa decisão, Dino considerou não haver mais o que julgar no STF.

Um dos pontos de partida desse atendimento é a Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa na Atenção Básica (AMPI-AB), realizada nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O instrumento identifica situações como risco de quedas, doenças crônicas e demências e permite classificar os pacientes como saudáveis, pré-frágeis ou frágeis. Entre 2021 e 2025, o número de avaliações passou de 153.261 para 2.609.071, crescimento superior a 1.600%.

A partir dos resultados, as equipes definem o acompanhamento de cada paciente. Os idosos saudáveis e pré-frágeis, que correspondem a cerca de 90% dos pacientes da rede municipal, são acompanhados nas próprias UBSs pelo Programa Nossos Idosos, responsável por mais de 5,1 milhões de atendimentos entre 2021 e o primeiro semestre de 2026. Já os casos de maior fragilidade podem ser encaminhados para uma das 14 Unidades de Referência à Saúde do Idoso (Ursis), que ampliaram de 109.874 para 215.992 o número de pacientes atendidos entre 2021 e 2025.

Quando há necessidade de acompanhamento domiciliar, entra em atuação o Programa de Acompanhante de Idosos (PAI). Atualmente, são 71 equipes multiprofissionais que fazem visitas periódicas, principalmente a pessoas que vivem sozinhas ou possuem pouco suporte familiar ou comunitário. O número de idosos monitorados mensalmente passou de 6 mil, em 2021, para 8,4 mil, em 2025, aumento de 40%. A rede também pode integrar serviços como Caps, CERs, Ceccos, Melhor em Casa, ambulatórios, hospitais e UPAs.

A experiência da aposentada Marinalda Dantas da Silva, de 73 anos, conhecida como Morena, mostra um dos efeitos desse acompanhamento. Após deixar o Rio de Janeiro para morar com os irmãos em São Paulo, ela passou a receber visitas do PAI da UBS Vila Sônia. Com o acompanhamento, começou a participar de grupos, visitar parques e museus, fazer novas amizades e retomar o desejo de aprender a ler e escrever. Para a SMS, a integração desses serviços faz parte da política municipal voltada à promoção da saúde, prevenção de doenças e manutenção da capacidade funcional da população idosa.

O preço médio do combustível passou de R$ 5,585 por litro em setembro para R$ 6,242 por litro em outubro. A relação de preços em cada refinaria está disponível no site da Petrobras.

Previsto em contrato, o preço do combustível vendido às distribuidoras é reajustado sempre no dia 1º de cada mês.

Efeitos da guerra

A Petrobras tem atribuído a alta do QAV nos últimos meses à guerra no Oriente Médio, que se refletiu em problemas na logística da indústria do petróleo e derivados.

O preço médio atual é 74% maior que o de 1º de março (R$ 3,592/litro), dia seguinte ao início dos ataques militares de Estados Unidos e Israel ao Irã.

O motivo principal é a instabilidade no Estreito de Ormuz, passagem marítima ao sul do Irã. Antes da guerra, 20% da produção internacional de óleo e gás passavam pelo estreito. Com menos oferta de petróleo nos mercados, o preço subiu.

Antes do conflito, o combustível respondia por cerca de 30% das despesas operacionais das companhias aéreas brasileiras, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão regulador do setor aéreo.

Depois da guerra, o peso do QAV ultrapassou 45% dos custos operacionais, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). 

Entenda

Apesar de o Brasil ser produtor de petróleo, o produto e seus derivados, por serem commodities (matéria-prima negociada em grandes quantidades), têm preço definido no mercado internacional.

Como houve momentos em que os EUA e o Irã se aproximaram de um acordo, a Petrobras chegou a reduzir o QAV em junho e julho. Mas em agosto, voltou a subir, assim como em setembro e agora em outubro.

Em maio, para suavizar o efeito do encarecimento nos caixas das companhias aéreas, a estatal permitiu que as distribuidoras parcelassem o reajuste.

Caminho do combustível

A Petrobras comercializa o QAV produzido nas refinarias da empresa ou importado para as distribuidoras. Essas empresas transportam o combustível e vendem para companhias de transporte e outros consumidores finais nos aeroportos ou ainda para revendedores.

A estatal tem participação de cerca de 85% na produção do QAV nacional, mas o mercado é aberto à livre concorrência, isto é, sem restrições para outras empresas atuarem como produtoras ou importadoras.

A ocorrência aconteceu durante uma ação de zeladoria realizada por agentes da Subprefeitura de Itaquera. Equipes da GCM, por meio da Inspetoria Regional de Itaquera, acompanhavam os trabalhos, que também contavam com o acompanhamento da Polícia Militar.

Segundo informações da corporação, o caminhão estava na área externa de uma comunidade quando foi incendiado por dois indivíduos. Os agentes realizaram a intervenção e detiveram os dois infratores. Uma equipe do Corpo de Bombeiros esteve no local para controlar as chamas. 

Os envolvidos foram encaminhados ao 24º Distrito Policial (Ponte Rasa – Itaquera), onde a ocorrência foi apresentada para as providências cabíveis.