O direito ambiental começa na porta da sua casa

O Direito Ambiental começa onde vivemos. Quando se discute o Direito Ambiental, vêm à mente grandes florestas, rios distantes e grandes desastres ambientais. Mas o meio ambiente está muito mais próximo de nós. Começa na rua onde vivemos, com a árvore na calçada, o riacho do bairro, a praça, o descarte adequado de resíduos e até a forma como nossas cidades são habitadas. Em uma área urbana como Itaquera, falar sobre o meio ambiente também significa falar sobre qualidade de vida, habitação, segurança e planejamento urbano. Chuvas intensas são lembretes disso. Inundações, deslizamentos de terra, queda de árvores e danos a propriedades não podem ser considerados apenas como consequências do clima. Muitas vezes, esses eventos também indicam ocupação de terras de longa data, impermeabilização excessiva, drenagem insuficiente, descarte irregular de resíduos e construção em áreas sensíveis.É aqui que o Direito Ambiental encontra o Direito Urbanístico e a regularização fundiária.

A regularização de uma propriedade ou de uma área urbana não é apenas uma questão de documentação. É necessário verificar as condições ambientais da área, a existência de áreas de preservação permanente, riscos de inundações ou deslizamentos, infraestrutura, saneamento, drenagem e as possibilidades legais para essa ocupação. Portanto, antes de concluir que uma determinada propriedade “não tem solução”, é importante considerar um diagnóstico legal, urbano e ambiental. Existem diversos instrumentos de regularização, entre eles a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017. As árvores são outro exemplo cotidiano: elas reduzem o calor, contribuem para a qualidade do ar, ajudam na drenagem da água da chuva e fazem parte do equilíbrio ambiental das cidades. Portanto, cortar, remover ou fazer certas intervenções em árvores não deve ser uma decisão privada. E regras e procedimentos precisam ser seguidos.

O Direito Ambiental também estabelece responsabilidades. Uma intervenção irregular pode levar à obrigação de reparar o dano, sanções administrativas e, dependendo da situação, consequências civis e criminais. E acredito que a melhor ação ambiental não é a que começa após o dano. É a que consegue preveni-lo. Precisamos criar uma cultura em que desenvolvimento e preservação não sejam inimigos.

Uma cidade pode se expandir, pode ter habitação, negócios e infraestrutura, desde que planejemos, façamos o certo e respeitemos as pessoas e o meio ambiente. E Itaquera tem uma história ambiental a reconhecer e a participar. E para que nossas áreas verdes, riachos e espaços públicos sejam preservados, é preciso cuidar da saúde, segurança e futuro das pessoas que vivem aqui também. Assim, o direito ambiental não se restringe a tribunais e especialistas. Está presente nas decisões que tomamos todos os dias. Regularizar, prevenir e preservar também são formas de transformar vidas.